A 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu, nesta sexta-feira (4/9), tutela provisória para impedir a TV Globo de mostrar qualquer documento das investigações sobre um esquema de rachadinhas que supostamente ocorria no gabinete do atual senador Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual do Rio.
O pedido foi feito nesta quinta-feira (4/9) pela defesa de Flávio Bolsonaro, comandada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. O processo corre em segredo de justiça.
O Ministério Público do Rio suspeita que os funcionários que passaram pelo gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual devolviam parte dos salários ao parlamentar, numa operação conhecida como “rachadinha”. Há a suspeita de que o esquema seria comandado pelo ex-assessor Fabrício Queiroz.
Em junho, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado na investigação sobre um esquema de “rachadinha” em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio porque era deputado estadual à época dos fatos.
Porém, o MP-RJ argumentou que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ violou o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, defendeu que a investigação volte para a primeira instância.
Em 2018, o Plenário do Supremo restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função. Para os ministros, parlamentares só têm foro especial se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. Com o fim do mandato, também acaba o foro privilegiado, fixou a Corte.
