Os partidos Rede e Psol entraram nesta 4ª feira (8.mai.2019) com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto que amplia o porte de armas assinado por Bolsonaro na última 3ª feira (9.mai.2019). A argumentação é que as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional antes de serem aprovadas.
A medida, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, facilita o porte de armas para 19 categorias –entre elas caminhoneiros, polÃticos eleitos e moradores da área rural.
Cerca de 19,1 milhões de pessoas poderão ter uma arma, de acordo com estimativa da organização Sou da Paz. As informações foram divulgadas nesta 5ª feira (9.mai.2019) pelo jornal O Estado de S.Paulo.
A Rede pede uma liminar –decisão provisória– para suspender os efeitos do decreto até que o STF chegue a uma decisão.
Outro argumento é que, em vez de regulamentar o porte, a regra ataca diretamente o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003 pelo Congresso.
A Suprema Corte não é a única que estuda a constitucionalidade do decreto. A consultoria legislativa da Câmara também prepara uma análise de constitucionalidade a pedido do presidente da casa Legislativa, Rodrigo Maia. Segundo ele, o procedimento é padrão.
