O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Polícia Penal em Mato Grosso foi promulgado nesta sexta-feira (18). Agora, passa a ser necessário a realização de concurso público para ocupação do cargo e a obrigatoriedade de nível superior.
Conforme o deputado João Batista (Pros), ficam asseguradas ainda prerrogativas que todas as forças policiais têm, como a aposentadoria especial, a manutenção do direito ao porte de arma, entre outros.
Sobre a regulamentação, o deputado esclareceu que já existe uma tratativa junto ao governo do estado, a Secretaria de Segurança Pública e a Casa Civil. De acordo com ele, outras etapas precisam ser debatidas, entre elas, o chamamento dos aprovados em concursos do Sispen, assim como a valorização salarial da categoria.
“Vamos acompanhar a regulamentação da categoria e participar de forma efetiva na elaboração das diretrizes que competem ao policial penal. Vale ressaltar que várias dificuldades ainda são enfrentadas pelos profissionais dentro das unidades. Precisamos melhorar as condições de trabalho e aumentar o efetivo”, enfatizou o deputado.
O ato de assinatura do documento aconteceu no Colégio de Líderes da ALMT, e contou com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen), policiais penais e imprensa local.
