Em decreto assinado na última terça-feira, 24, o prefeito Fábio Junqueira (MDB), declarou “Situação de Emergência” por 60 dias em Tangará da Serra em função do desabastecimento de água na cidade. Ele argumenta que o decreto 505/2020 se fez necessário porque o Município está sendo “afetado por desastre codificado como seca – COBRADE”, diz o documento.
O decreto traz uma série de medidas que visam minimizar os impactos da falta d’água na cidade.
No texto do decreto, Fábio explica que Tangará está passando por severa seca em todo o seu território, registrada, segundo ele, “como a maior dos últimos anos, caracterizando estado de escassez hídrica”.
Com o decreto, está autorizado, dentre outros, o emprego e destinação dos recursos humanos (servidores), financeiros e materiais, veículos e equipamentos do Município para auxiliar nas operações de abastecimento humano e dessedentação de animais.
O decreto coloca ainda a Secretaria de Meio Ambiente para atuar em parceria com o SAMAE e a Vigilância Sanitária (VISA) na priorização de análises de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos e autorizações ambientais destinadas ao abastecimento público.
Além disso, o SAMAE está autorizado a avaliar e instituir restrições de vazão já outorgada para atividades agropecuárias, industriais, comerciais e de lazer, objetivando normalizar as captações outorgadas para abastecimento público.
O decreto também se apoia em inciso da Constituição Federal que autoriza as autoridades administrativas, nesse caso o Município, a usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
O texto do decreto traz ainda outras inúmeras medidas, como o estabelecimento da possibilidade de convocação dos servidores públicos municipais para atuar em outras funções para auxiliar no abastecimento de água da cidade, além de instrumento que estabelece a dispensa de licitação para eventuais contratos de aquisição de bens, prestação de serviço e de obras relacionadas a reabilitação do cenário de desastre
