Representantes de instituições protestam contra lei de abuso de autoridade em MT

Representantes das instituições de segurança pública realizaram protestos, na manhã de terça-feira (20), contra a lei aprovada do Senado, no dia 14 de agosto e que aguarda sanção do governo federal, em três municípios do estado. De acordo com os manifestantes, a lei criminaliza ações dos profissionais de segurança e, em muitos casos, impede a punição de autores de diversos crimes.

Em Cuiabá, o ato contra lei de \“abuso de autoridade\“ aconteceu em frente à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De acordo com o tenente-coronel da Polícia Militar, Vanderson Nunes de Siqueira, alguns pontos da lei torna crime algumas ações da PM, que passam a ser consideradas abusivas.

Segundo ele, a lei diz que o uso de algemas pode caracterizar abuso de autoridade. Entretanto, existem situações em que a imobilização do suspeito de um crime é imprescindível.

A lei ainda prevê que a entrada em uma residência suspeita de tráfico, sem uma determinação da Justiça é abuso. Porém, o tenente-coronel, explica que, os flagrantes são feitos dessa maneira.

“Alguns pontos ficaram soltos e acabam fragilizando, enfraquecendo e, em muitos casos, impedindo a ação policial”, argumentou ele.

Para o presidente da Associação do Ministério Público (MPE), José Turin, dentro da proposta há vários equívocos, porque o texto não deixa claro o que pode e o que não pode, depende da interpretação.

Um dos exemplos citados por ele é que o projeto diz que uma ação civil ou penal pode configurar abuso de autoridade se for aberta sem justa causa. Entretanto, segundo ele, o terço \“justa causa\“ é vago e somente a investigação por meio da ação vai comprovar se a causa é justa ou não.

Turin explicou que as instituições são favoráveis às leis que punam abusos. Porém, essa especificamente, ocasiona mal entendidos e, por isso, deve ser revista.

Em Sorriso, a 420 km de Cuiabá, a manifestação realizada no Fórum também reuniu representantes da segurança pública. O juiz Anderson Candiotto alerta que já existem leis para coibir os abusos de autoridade.

“Toda vez que uma pessoa se sente lesada por uma ação oficial, ela pode recorrer à Justiça e buscar seus direitos”, comentou.

Segundo ele, um exemplo de que há punições, é que, nos últimos 20 anos, cerca de 5% dos magistrados foram punidos por excesso no exercício das funções.

“Se analisarmos Brasil afora, quantos juízes, promotores, procuradores e policiais estão presos por praticarem excessos ou agirem por corrupção?”, questionou o juiz.

Em Tangará da Serra, a 242 km da capital, o ato também aconteceu no Forum. Lá, o juiz Anderson Junqueira se manifestou contrário aos mesmos pontos da proposta e reforçou que, se sancionada, a lei pode acarretar inúmeros prejuízos as ações contra os crimes.