Em Mato Grosso, 246,009 mil empresas de micro e pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI) podem pagar os tributos federais do Simples Nacional no 2º semestre deste ano. Acertos referentes a março, abril e maio foram adiados em 6 meses e transferidos para outubro, novembro e dezembro. O benefício inicia em 1º de abril, com acesso ao cálculo de março. Aprovada pelo Ministério da Economia, a medida não se aplica aos impostos cobrados pelo Estado (ICMS) e municípios (ISSQN). Da parte do governo federal, foram postergados os recolhimentos mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins, conforme Resolução n. 152/2020.
Como todos os tributos são integrados numa guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os empreendedores dos ramos do comércio e serviços irão recolher apenas R$ 6 em março, abril e maio, valor equivalente aos tributos estadual e municipal. Deixarão de pagar nesse mesmo período R$ 52,25, correspondente aos tributos federais, explica o gerente de Competitividade Empresarial e Territorial do Sebrae MT, Sandro Rossi. “Agora o Estado e municípios têm que prorrogar suas partes por meio de decretos, referente ao ICMS estadual e ISSQN municipal, que totaliza até R$ 6 para o setor do comércio e serviços, divididos em R$ 5 de ISS, para os que atuam com serviços, e R$ 1 de ICMS, para os que atuam com comércio”, detalha.
Rossi avalia que para os MEI a prorrogação do recolhimento mensal dos tributos federais é uma grande ajuda. Alerta, porém, que houve apenas adiamento do pagamento e não isenção. “Quando chegar outubro, novembro e dezembro terão que pagar”. Para evitar inadimplência futura, recomenda que os microempreendedores organizem o caixa para evitar prestações acumuladas.
A orientação do Sebrae é que em abril, quando forem feitos os cálculos dos valores devidos em março, as micro e pequenas empresas utilizem uma guia avulsa para pagamento dos tributos estadual (ICMS) e municipal (ISSQN), excluindo os de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, CPP e Pis/Cofins). A orientação se estende aos MEIs enquadrados no Simples Nacional, que fazem a contribuição previdenciária (INSS), não contemplando ISS ou ICMS. Importante ressaltar que os efeitos da medida se aplicam às contribuições correntes, não se estende a parcelamentos.
Outras alterações – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou, ainda, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) de 2019 para 30 de junho de 2020. Para essa mesma data foi adiada também a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) referente a 2019. Todos ajustes constam na Resolução n. 153/2020.
É importante ressaltar que decretos municipais e estadual sofrem alterações diárias e os empresários devem estar em constante acompanhamento e confirmação das informações. “É fundamental que estejam atentos às informações que circulam, busquem conhecimento para ampliar a qualidade e gestão dos negócios e assim tomar as decisões mais acertadas”, conclui o gerente de Competitividade Empresarial e Territorial do Sebrae MT.
Apoio – Para que os empreendedores se mantenham atualizados diante das sucessivas mudanças decorrentes do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19), o Sebrae MT disponibiliza canais remotos de atendimento e portais oficiais. Entre as alternativas disponíveis estão o “Fale com o Sebrae”- um chat online ou e-mail -, a Central de Relacionamento, que funciona de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 19h30, pelo telefone 0800 570 0800, além das redes sociais do Sebrae MT – Facebook e Instagram – e o WhatsApp do Sebrae MT (65) 9901-6167. Há também uma série de transmissões ao vivo diárias pelo Instagram do Sebrae MT com dicas aos empresários dos diversos segmentos da economia para superar a crise, sempre às 14h, bem como um site exclusivo com informações, conteúdos e cursos online gratuitos para os empreendedores reagirem nesse momento (www.sebrae.com.br/coronavirus).
