A PEC 15 vai possibilitar a extensão do programa de Regime de Recuperação Fiscal em MT através do Refis e Regularize
Mesmo antes de se candidatar ao cargo de vereadora pelo município de Porto dos Gaúchos, a eleita Luciane Bündchen (DEM) a “Lu do Escritório Real”, já mostrava preocupação com o município e o estado, principalmente com a vida daqueles que tentam, de alguma forma, colaborar com a economia de seus municípios e colocar nos trilhos do desenvolvimento, que é o comercio, a indústria, aqueles que possuem CNPJ e precisam estar em dia com seus débitos em relação ao estado.
Também com este pensamento, PEC 15/2020, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) em conjunto com as lideranças partidárias foi promulgada no dia 6 de janeiro de 2021, pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (DEM).
Dilmar Dal Bosco explicou que o programa que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado de MT vem para dar oportunidades para quem possui débitos até 2020 com o estado.
“Quando eu apresentei essa PEC, lá em agosto de 2020 e que foi promulgada pelo presidente Botelho, foi uma preocupação de todo o setor empresarial, do setor produtivo e do setor da base florestal do estado de MT, de todos que dependem e que não tiveram oportunidade de continuar na sua atividade, que agora, com o Refis e o Regularize, vamos dar a oportunidade das pessoas retornarem, com a prorrogação do prazo de 2017 até 2020, para que possam fazer novos negócios com o fisco estadual, voltando a gerar emprego e renda, essa é a maior preocupação minha e da AL/MT” disse Dilmar.
Vereadora Luciane Bündchen explicou que para aqueles que possuem dívidas com o estado de MT, agora é a hora de poder resolver e voltar a gerar mais emprego e renda em Porto dos Gaúchos.
“Mesmo antes das eleições eu já estive debatendo junto ao deputado Dilmar essa demanda, agora, eleita, fico muito feliz em ver que a ALMT e o governo do estado se sensibilizaram com essa proposta apresentada pelo deputado e acreditaram numa melhora significativa para todos aqueles empresários que estão passando por dificuldades financeiras e não estão conseguindo resolver seus problemas financeiros ficando assim, inadimplentes com o estado” finalizou Luciane.
O empresário poderá renegociar dívidas como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, SEMA, DETRAN, PROCON, INDEA e AGER.
